Áreas de Atuação
Por que você precisa de um advogado
Você precisa de um advogado quando seus direitos estão em risco. Não espere o problema crescer — orientação jurídica evita prejuízos e garante segurança
Só sabe o valor de um advogado quem já precisou defender seus direitos diante da Justiça. Ter orientação jurídica faz toda a diferença.
Áreas de Atuação Jurídica
Direito do Trabalho
O advogado trabalhista é essencial para garantir seus direitos em casos de demissão, horas extras, assédio, FGTS, rescisão e outras questões do trabalho. Não lute sozinho — conte com orientação jurídica especializada
Direito Civil
Principais áreas do Direito Civil:
✔️ Divórcio e pensão alimentícia
✔️ Guarda de filhos
✔️ Inventário e partilha de bens
✔️ Contratos e cobranças
✔️ Responsabilidade por danos (indenizações)
Direito de Família
Principais temas do Direito de Família:
✔️ Divórcio – Judicial ou em cartório
✔️ Pensão alimentícia – Fixação, revisão ou exoneração
✔️ Guarda e visitas de filhos – Compartilhada ou unilateral
✔️ Reconhecimento ou dissolução de união estável
✔️ Partilha de bens – Após separação ou falecimento
✔️ Adoção e filiação
Direito Previdenciário
Principais assuntos do Direito Previdenciário:
✔️ Aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, invalidez)
✔️ Auxílio-doença e auxílio-acidente
✔️ Pensão por morte
✔️ BPC/LOAS
✔️ Revisão de benefícios
✔️ Planejamento previdenciário
✔️ Concessão e negativa de benefícios
Casamento x União Estável: Qual a diferença?
Casamento
– Registro formal no cartório
– Gera certidão de casamento
– Permite escolha de regime de bens
– Mais burocrático para desfazer (divórcio)
🔹 União Estável
– É a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de formar família
– Pode ser formalizada em cartório (ou reconhecida na Justiça)
– Regime padrão: comunhão parcial de bens
– Pode ser convertida em casamento
Ambos garantem direitos como herança, pensão e partilha de bens, mas é importante regularizar para evitar problemas no futuro.
Filiação Socioafetiva
É o vínculo de pai/mãe e filho que se forma pelo afeto, e não pelo sangue ou adoção formal. É reconhecida quando há convivência contínua, cuidado, amor e a intenção de exercer o papel de pai ou mãe.
Características:
✔️ Reconhecida legalmente e com valor igual à biológica
✔️ Pode ser registrada em cartório (com consentimento)
✔️ Dá direito a herança, pensão e nome na certidão
✔️ Não exige rompimento do vínculo com os pais biológicos
O afeto também gera direitos.
A Justiça reconhece como família quem exerce, na prática, esse papel.
Demissão por justa causa
É a dispensa do trabalhador por falta grave cometida, que quebra a confiança na relação de trabalho
Rescisão de contrato
É o término de um contrato de trabalho, que pode ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador.
Principais tipos:
🔹 Rescisão sem justa causa: quando o empregador encerra o contrato sem motivo grave
🔹 Rescisão com justa causa: quando há falta grave do empregado
🔹 Pedido de demissão: quando o empregado decide sair
🔹 Rescisão indireta: quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador
Na rescisão, são calculados direitos como: saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme o tipo.
Assédio sexual
É qualquer comportamento com conotação sexual não desejado, que cause constrangimento, humilhação ou ameaça no ambiente de trabalho ou em outros espaços.
Exemplos:
✔️ Comentários e insinuações sexuais
✔️ Toques não consentidos
✔️ Convites insistentes para encontros
✔️ Troca de favores por benefícios ou promoção
Regime Parcial de Bens
É o regime legal padrão do casamento no Brasil, quando o casal não escolhe outro regime.
Como funciona?
✔️ Todos os bens adquiridos durante o casamento são comuns e partilhados em caso de divórcio.
✔️ Bens adquiridos antes do casamento permanecem individuais.
✔️ Dívidas contraídas na constância do casamento também são comuns.
Por que escolher?
Esse regime protege a comunhão dos bens adquiridos na vida a dois, mas preserva o patrimônio individual anterior.
